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SISPESP ingressa com ação judicial visando proibir o desconto de contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas

  • IMPRENSA
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  • JUL 2020
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  • 177

 

O SISPESP ingressou com ação judicial em face do governo do Estado de São Paulo, o processo 1031501-92.2020.8.26.0053, visando proibir o desconto de contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas, motivado por suposto déficit atuarial. Em síntese, o sindicato requer a suspensão da aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar 1354/2020.   

A efetivar tais artigos, nos entendimentos constitucionais do SISPESP, esse fato demonstra total desrespeito ao servidor paulista aposentados, aplicando o desconto nos vencimentos de um salário mínimo (1.045,00) até o teto do INSS (6.101,06) e com alíquotas progressivas.  

Esse decreto representa um confisco salarial, onde afeta diretamente a dignidade da pessoa humana dos servidores aposentados, seus pensionistas e familiares. Motivo pelo qual se justifica a intervenção judicial, pois a efetivação do aumento mencionado, além de ilegais e imorais também atinge diretamente o bolso dos filiados do SISPESP e seus familiares. Portanto, o SISPESP não pode admitir que o governo continue sacrificando o sustento/salário do servidor, seja pela perda de arrecadação motivada por déficit atuarial causada pela Covid-19 ou suposta má gestão. Jamais iremos permitir esse abuso, o servidor que trabalhou e contribuiu 30, 35, 40 anos ou mais, continuar contribuindo depois de ter alcançado o seu direito de aposentar e viver uma vida digna. Portanto iremos até ao máximo possível na defesa da nossa base.

- SETOR JURÍDICO - SISPESP

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