Sindicato Dos Servidores Públicos Do Estado De São Paulo

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Confirmado o direito do recalculo da URV

  • IMPRENSA
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  • ABR 2014
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  • 1353

Os servidores públicos do Estado de São Paulo ativos, inativos e pensionistas possuem direito de receber valores atrasados em razão da indevida conversão da URV.

O Supremo Tribunal Federal - STF publicou recentemente decisão que confirma o direito dos servidores ativos e inativos de corrigirem os vencimentos e assim receberem os valores atrasados, caso o Estado tenha aplicado, em 1994, uma regra de conversão diferente da federal.

Para que seja possível o entendimento da importância dessa decisão, que pode repercutir diretamente nos vencimentos da grande maioria dos servidores, basta termos em mente que no ano de 1994, a legislação determinava que a conversão se desse levando em consideração a média salarial de alguns meses. Porém, o governo para efetuar a conversão, adotou apenas o mês de junho de 1994, trazendo com isso enorme defasagem nos salários de milhares de servidores.

Assim, o erro de conversão que se deu em 1994 foi perpetuado no tempo, pois, os pagamentos hoje recebidos descendem dessa indevida conversão. A ação, entretanto, pode buscar apenas os últimos cinco anos em razão da prescrição, e somente beneficiará as carreiras que não tiveram reestruturação remuneratória de 1994 até a presente data, pois esta situação compensou as perdas ocorridas na época.

Diante da importantíssima decisão proferida pelo STF, informamos a todos que não ingressaram com processo judicial que ainda há tempo de buscar o direito do reajuste.

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SISPESP, por meio de seu departamento jurídico representado pela Advocacia Marcatto, já ingressou com ação coletiva em prol de todos os seus filiados e ingressará também com as ações individuais daqueles que tiverem interesse, valendo frisar que para os seus filiados, as custas e despesas processuais são suportadas pelo SISPESP.

Filie-se e faça parte dos benefícios de ingresso da ação através de nossa entidade!

Para mais informações entre em contato direto com o nosso departamento jurídico, através do telefone 3241-2600.

Não perca essa oportunidade e faça valer os seus direitos!

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