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AÇÃO VISA IMPEDIR QUE O GOVERNO PREJUDIQUE OS SERVIDORES

  • IMPRENSA
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  • SET 2020
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  • 180

 

O Novo SISPESP está de olho nas manobras que podem prejudicar os servidores. Para prevenir isso, o departamento jurídico do sindicato entrou com a Ação Coletiva com Pedido de Tutela de Urgência (Processo 1043652-90.2020.8.26.0053) na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A iniciativa é para evitar que a Fazenda do Estado de São Paulo adote medidas prejudiciais aos direitos dos servidores, usando a Lei Complementar Federal 173/20, que aprova o aporte de recursos financeiros aos Estados e Municípios  para o enfrentamento à pandemia do novo Coronavirus.


“Estamos em alerta!”, explica o presidente Lineu Mazano. “Não podemos permitir que o Governo use de manobra para suprimir direitos garantidos dos Servidores Públicos”, alertou. Para ele, a intenção ali é tirar dos servidores o cálculo do tempo de serviço para efeitos de aposentadoria, para o reajuste ou para à adequação de remuneração, alteração na estrutura de carreira, interferindo na criação ou melhoria de vantagens ou benefícios de qualquer natureza. Querem mexer nos adicionais por tempo de serviço, sexta parte e licença prêmio em pecúnia.

 

 

 

Imprensa Sispesp

 

Foto: Economus

 
 

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