Sindicato Dos Servidores Públicos Do Estado De São Paulo

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE DOLO E PROVA

  • SISPESP
  • /
  • MAR 2015
  • /
  • 629

NO CASO EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO FOR EXONERADO , POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , SE NÃO RESTAR COMPROVADA A INTENÇÃO (DOLO) E ENRIQUECIMENTO ÍLICITO , NOS AUTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR , O ATO ADMINISTRATIVO SERÁ CONSIDERADO NULO.

FONTE- ASSESSORIA DE IMPRENSA DO TJ

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