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STF invalida a tese de ‘legítima defesa da honra’ em feminicídios

  • IMPRENSA
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  • AGO 2023
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  • Noticias 306

 
 
O Sispesp saúda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)  que, na terça-feira (1º), invalidou o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.  
 
Com a decisão do Supremo, advogados de réus não poderão usar o argumento para pedir absolvição pelo Tribunal do Júri. Além disso, os resultados de julgamentos que se basearam na tese poderão ser anulados.
 
A Corte julgou uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal.
 
Os ministros acompanharam o voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli. Em junho, já havia maioria para considerar inconstitucional o uso do argumento.
Pela decisão, a "legítima defesa da honra" não poderá ser usada por advogados, policiais ou juízes — de forma direta ou indireta. A proibição vale tanto para a fase de investigação dos casos quanto para as situações em que os processos chegam ao tribunal do júri.
 
Ao proferir seu voto, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, defendeu que a tese não é compatível com uma sociedade livre e democrática. "Simplesmente não há espaço, no contexto de uma sociedade democrática, livre, justa e solidária, fundada no primado da dignidade da pessoa humana, para restauração dos costumes medievais e desumanos do passado", afirmou.
 
Avanço - Presidente do Sispesp Kátia Rodrigues saúda a decisão. “É impensável que em uma sociedade e evoluída seja usado esse argumento como jurídico. Evoluímos, mas ainda falta um longo caminho a se percorrer na luta pelo fim  do feminicídio e da violência contra a mulher. Contudo, um grande passo já foi dado com essa decisão do STF, que pode ser considerada histórica para todas as  mulheres”.

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