Entidade denuncia precarização do atendimento à população e fechamento de postos presenciais; governo insiste em substituir servidores concursados por mão de obra terceirizada
O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (SISPESP) protocolou, nesta terça-feira (10), na Secretaria de Justiça e Cidadania e na Diretoria Executiva da Fundação Procon SP, uma Nota de Repúdio contra o edital do Pregão Eletrônico nº 90002/2026, que prevê a terceirização do atendimento e de atividades finalísticas da Fundação Procon. O documento, assinado pela presidenta Kátia Rodrigues, classifica a medida como um “grave retrocesso” e uma “afronta direta à Constituição”.
Em meio a um déficit de aproximadamente 20% do quadro efetivo, o governo estadual optou por substituir servidores de carreira por trabalhadores terceirizados, sob o pretexto de preencher cargos vagos — decisão que, segundo o sindicato, burla o princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, CF) e compromete a qualidade do serviço prestado ao cidadão.
🎯 ATENDIMENTO PRESENCIAL AMEAÇADO
A nota revela ainda que a terceirização virá acompanhada do fechamento de postos de atendimento presencial, penalizando justamente a parcela mais vulnerável da população: idosos, pessoas com baixa inclusão digital e consumidores em situação de hipossuficiência, que dependem do suporte físico para denunciar abusos, fraudes e resolver conflitos de consumo.
“O SISPESP é o legítimo representante de todos os trabalhadores do Procon — servidores concursados, empregados públicos e demais profissionais que dedicam suas carreiras à defesa do consumidor. A terceirização não afeta apenas os servidores; ela atinge em cheio o cidadão. O Procon é patrimônio do povo paulista e não pode ser desmontado com a substituição de quadros qualificados por mão de obra precarizada”, alerta Kátia Rodrigues.
⚖️ JURISPRUDÊNCIA CONDENA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O SISPESP reforça que, mesmo com decisões que ampliaram a terceirização na iniciativa privada, a jurisprudência trabalhista e dos tribunais de justiça é firme ao vedar a contratação indireta de pessoal para atividades permanentes e finalísticas do Estado.
A entidade cita precedentes do TRT-2 e do TJ-RJ que consideram ilegal a substituição de servidores concursados por contratados temporários ou terceirizados em funções típicas de Estado.
📢 O QUE O SISPESP EXIGE:
1️⃣ Suspensão imediata de todo e qualquer processo de terceirização das atividades-fim do Procon SP;
2️⃣ Abertura urgente de concurso público para reposição do quadro efetivo;
3️⃣ Manutenção e fortalecimento dos postos de atendimento presencial em todo o estado.
O sindicato afirma que não medirá esforços para impedir o que classifica como “desmonte do serviço público” e promete acionar os órgãos de controle e o Ministério Público caso o edital não seja cancelado.
🔗 Acesse a íntegra da Nota de Repúdio: [link]
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