O Diretor de Finanças da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST e presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, participou, nesta terça-feira (14/05), da Audiência Pública Ordinária da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados convocada para debater Medidas Provisórias (MP's) que alteram a concessão de Benefícios Previdenciários (MP 871/2019) e Contribuição Sindical (MP 873/2019). Parlamentares, representantes do governo, lideranças sindicais, advogados trabalhistas e especialistas em Previdência colaboraram com as discussões em torno dos temas.
Além das discussões relacionadas às MP’s em debate, o representante da NCST denunciou do governo que, ao não observar o Decreto Presidencial Nº 9751, de 21/11/2018, prossegue executando conjunto de infrações às exigências que permitem a inclusão do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), uma das principais agendas econômicas do governo Bolsonaro.
A estratégia de tolher fontes de financiamento das entidades sindicais, foi amplamente denunciada na audiência que, na avaliação dos representantes da classe trabalhadora, tem por objetivo enfraquecer a capacidade de reação a uma agenda de desmonte de direitos trabalhistas e sociais.
A redução de recursos destinados à proteção social, objetivo maior MP 871/2019, favorece, na leitura de especialistas e lideranças sindicais, a diminuição do poder de compra das famílias, reduzindo a capacidade de consumo de bens e serviços. Tal estratégia, denunciam, inviabiliza as cadeias produtivas do país, comprometendo, com isso, a possibilidade de aumento da oferta de empregos formais e, por tabela, acarreta redução da base de arrecadação da Previdência Social. Os debatedores denunciaram que tal agenda, favorece ambiente propício à ampliação de contratações informais e trabalhos autônomos, por fora das tributações e da proteção social estabelecidas na CLT.
Convidados denunciaram que as Medidas Provisórias, somadas, representam uma “reforma” da Previdência indireta. “Mecanismo espúrio” para encurtar o caminho do desmonte da Previdência e da desproteção social.
“A Medida Provisória 871/2019, é a estratégia do governo para assegurar a meta de ‘contingenciamento’, por fora de uma aprovação da PEC 873/2019, que necessita de uma votação mais expressiva para ser aprovada no Congresso Nacional. Ao dificultar o acesso a benefícios Previdenciários, o governo reduz, por meio de critérios subjetivos, a base de beneficiários, inviabilizando a aposentadoria de milhões de trabalhadores que, por meio de alterações nas regras para concessão de aposentadorias, estarão sujeitos ao limbo da miséria e da desproteção social. Ambas MPs (871 e 873) desrespeitam convenções internacionais ratificadas pelo país, denunciaremos esse descalabro”, afirmou a advogada Zilmara Alencar, assessora jurídica da NCST.