A Lei Complementar 173/2020, aprovada em decorrência do estado de calamidade pública em virtude da pandemia da Covid-19, congelou a contagem de tempo de serviço para aquisição de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio dos servidores públicos até o fim de 2021. 

Desta forma, o tempo de serviço até dezembro de 2021 corre o risco de ser ignorado para fins de aquisição de benefícios. Com o objetivo de evitar tal situação e garantir o direito dos servidores, o Sispesp entrará com ações judiciais com a finalidade de garantir o reconhecimento desse período e pago a partir de 1ª de janeiro. 

Para falar sobre esse tema, o Departamento Jurídico do Sindicato promove na próxima terça-feira, às 11 horas, live com a participação do presidente Lineu Mazano e dos advogados dr. Francisco Fernandes e a dra. Aline Turbuck. 

“Em nosso entendimento, há uma ilegalidade na supressão da contagem desse período pandêmico e, portanto, o período não pode ser ignorado na aquisição de nenhum benefício”, explica o dr. Fernandes.

A dra. Aline conta que já foram obtidas várias liminares favoráveis nesse sentido. “E com essa perspectiva, torna-se ainda mais viável o ajuizamento de ações para a garantia do cômputo desse período com a finalidade de aquisição de qüinqüênios e sexta-parte”, garante ela. 

“Todas essas questões serão abordadas durante a live. Também vamos esclarecer as dúvidas dos servidores que participarem pelo facebook. Portanto, acompanhem, participem, interajam. Estamos aqui para isso”, finaliza a advogada.

Transmissão – Pelo Facebook do Sispesp. Clique aqui e assista. Você também pode programar um lembrete para ser avisado quando a live começar.