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Sindicato Dos Servidores Públicos Do Estado De São Paulo

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Sispesp lamenta decisão do STF que derrubou revisão da vida toda

  • IMPRENSA
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  • MAR 2024
  • /
  • Noticias 182

 
 
O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de SP (Sispesp) vem a publico lamentar a decisão do STF que derrubou o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  
 
Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
 
A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.
 
Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.
 
Uma decisão que, apesar de não ter ilegalidade técnica, gera grande insegurança jurídica ao conceder um direito e depois retirá-lo.
O Sispesp expõe sua indignação diante dessa injusta contra aposentados brasileiros e reforça sua disposição de luta em defesa de todos os servidores da ativa e aposentados desse País.

Em caso de dúvida entre em contaot com o nosso Depto Jurídico pelo telefone  (11) 3106-5098 / 3112-8455 ou pelo e-mail: juridico@sispesp.org.br

 

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